1. Aceitação dos termos
Ao baixar, instalar ou usar o Counsely («o App», também chamado de «Aplicativo Licenciado»), você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço e ao Contrato de Licença de Usuário Final («Termos» ou «EULA»). Se não concordar com estes Termos, não use o App.
Você reconhece que este EULA é celebrado somente entre você e Caetano Spuldaro Neto («o Desenvolvedor»), e não com a Apple Inc. («Apple»). O Desenvolvedor, e não a Apple, é o único responsável pelo Aplicativo Licenciado e pelo seu conteúdo. Este EULA não pode prever regras de uso que conflitem com os Termos e Condições do Apple Media Services vigentes na data em que você aceitou estes Termos.
2. Licença
O Desenvolvedor concede a você uma licença não transferível para usar o Aplicativo Licenciado em qualquer produto da marca Apple que você possua ou controle, e conforme permitido pelas Regras de Uso estabelecidas nos Termos e Condições do Apple Media Services. O Aplicativo Licenciado também pode ser acessado e usado por outras contas associadas a você por meio do Compartilhamento Familiar ou de compras em volume.
3. Descrição do serviço
O Counsely é um aplicativo móvel com IA que ajuda os usuários a:
- Analisar contratos: Escanear ou enviar documentos e receber avaliações de risco, resumos e análise cláusula por cláusula gerados por IA.
- Criar contratos: Gerar minutas de contratos com base nas informações fornecidas pelo usuário, por meio de um processo guiado de perguntas e respostas.
- Trabalhar com seus contratos (versão 2.0 ou posterior): Fazer perguntas sobre um contrato, obter sugestões de negociação e cenários do pior caso, comparar versões, exportar documentos (inclusive arquivos do Word com controle de alterações) e enviar contratos para assinatura eletrônica por meio de um serviço de terceiros que você escolher.
4. Aviso importante — Não é aconselhamento jurídico
Especificamente:
- Todas as análises, avaliações de risco, resumos e minutas de contratos gerados pelo App são conteúdo gerado por IA e são fornecidos apenas para fins informativos.
- O App não substitui o aconselhamento de um profissional jurídico habilitado, nem é um substituto dele.
- Você deve sempre consultar um advogado habilitado antes de assinar, agir ou confiar em qualquer contrato ou análise produzido pelo App.
- O desenvolvedor do Counsely não é um escritório de advocacia, não exerce a advocacia e não oferece representação jurídica.
- O conteúdo gerado por IA pode conter erros, omissões ou imprecisões. Você é o único responsável por revisar e verificar qualquer conteúdo produzido pelo App.
Ao usar o App, você reconhece e concorda que não se apoiará em conteúdo gerado por IA como aconselhamento jurídico.
5. Conteúdo gerado por IA
5.1 Natureza do conteúdo de IA
O conteúdo produzido pelo Counsely — inclusive minutas de contratos, análises de risco, resumos de cláusulas e recomendações — é gerado por um sistema de IA externo. Este conteúdo:
- É claramente marcado como gerado por IA dentro do App e nos documentos exportados.
- Pode não refletir as mais recentes mudanças legais, regulamentações ou jurisprudência da sua jurisdição.
- Deve ser revisado por um profissional habilitado antes de ser usado em qualquer assunto jurídico, comercial ou pessoal.
5.2 Precisão
Embora nos esforcemos pela precisão, não garantimos que o conteúdo gerado por IA seja completo, correto, atual ou adequado a qualquer finalidade específica. O sistema de IA pode produzir resultados diferentes para a mesma entrada em momentos distintos.
5.3 Propriedade intelectual do conteúdo gerado
As minutas de contratos e as análises geradas pelo App com base nas suas informações são seus para usar. Você pode exportá-las, compartilhá-las, editá-las e assiná-las. No entanto, a tecnologia de IA subjacente, os prompts, o design e o código do App continuam sendo propriedade intelectual do Desenvolvedor.
6. Responsabilidades do usuário
Você concorda em:
- Fornecer informações precisas e completas ao usar os recursos de criação de contratos.
- Revisar todo o conteúdo gerado por IA antes de confiar nele.
- Não usar o App para qualquer finalidade ilícita.
- Não tentar fazer engenharia reversa, descompilar nem extrair o código-fonte do App.
- Não usar o App para gerar contratos destinados a fraudar, enganar ou prejudicar outras pessoas.
- Não usar o App para contornar ou violar qualquer lei ou regulamento aplicável.
- Cumprir todos os termos contratuais de terceiros aplicáveis ao usar o App (por exemplo, seu contrato de serviço de dados móveis ou qualquer outro contrato de serviço relevante para o seu uso do App).
- Informar dados de outras pessoas (por exemplo, nomes e e-mails de signatários) somente quando você tiver o direito de compartilhá-los para essa finalidade.
6.1 Serviços de assinatura eletrônica (versão 2.0 ou posterior)
Enviar um contrato para assinatura utiliza um serviço de terceiros que você escolhe e no qual entra com a sua própria conta (por exemplo, SignWell). Esse serviço é prestado sob os termos próprios dele, que regem o processo de assinatura, os registros e a disponibilidade. Você é responsável por decidir se uma assinatura eletrônica é adequada e juridicamente válida para o seu contrato e a sua jurisdição. O Desenvolvedor não é parte dos seus contratos e não é responsável pelo serviço de assinatura.
7. Privacidade
O seu uso do App também é regido pela nossa Política de Privacidade, que é incorporada a estes Termos por referência. Revise a Política de Privacidade para conhecer os detalhes sobre como seus dados são tratados.
8. Compras e assinaturas no app
8.1 Plano gratuito
O App inclui um plano gratuito com uso mensal limitado (análises e criações de contratos). Os limites do plano gratuito são reiniciados no primeiro dia de cada mês. Na versão 2.0 ou posterior, alguns recursos do Pro também oferecem uma prévia gratuita limitada (por exemplo, o primeiro resultado ou os primeiros resultados de um recurso); o App mostra o que está incluído antes que você o use.
8.2 Pacotes de créditos
Você pode comprar pacotes de créditos como compras consumíveis no app. Os créditos podem ser usados para análises e criação de contratos, não expiram e não são reembolsáveis, exceto quando exigido pela lei aplicável ou pelas políticas de reembolso da Apple. Os créditos não desbloqueiam recursos que exigem uma assinatura Pro; o App indica quais recursos exigem o Pro.
8.3 Assinaturas Pro
As assinaturas Pro Mensal e Pro Anual oferecem limites de uso mensais ampliados e acesso a recursos premium, como idiomas adicionais e contratos bilíngues e, na versão 2.0 ou posterior, os recursos indicados como Pro no App. As assinaturas são renovadas automaticamente, a menos que sejam canceladas pelo menos 24 horas antes do fim do período atual.
Uso razoável: os recursos descritos como ilimitados estão sujeitos a um limite de uso razoável que protege o serviço contra abusos. Para perguntas sobre contratos, o limite atual é de 50 perguntas por dia. Podemos ajustar os limites de uso razoável e refletiremos os limites vigentes no App ou no nosso site.
Testes grátis: se for oferecido um teste grátis, o App mostra a duração e a data e o valor da primeira cobrança antes de você assinar. Você não será cobrado se cancelar pelo menos 24 horas antes do fim do teste.
8.4 Pagamento e cobrança
Todas as compras são processadas pela Apple por meio da App Store. O pagamento é cobrado na sua conta Apple ID. O gerenciamento e o cancelamento de assinaturas são feitos nas configurações do seu Apple ID. Os pedidos de reembolso devem ser direcionados à Apple.
8.5 Alterações de preço
Os preços podem mudar de tempos em tempos. No caso das assinaturas, as alterações de preço serão comunicadas com antecedência, conforme exigido pela Apple e pela lei aplicável.
9. Manutenção e suporte
O Desenvolvedor é o único responsável por prestar quaisquer serviços de manutenção e suporte em relação ao Aplicativo Licenciado, conforme especificado neste EULA ou exigido pela lei aplicável. Você reconhece que a Apple não tem nenhuma obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte em relação ao Aplicativo Licenciado.
10. Garantia
O Desenvolvedor é o único responsável por quaisquer garantias do produto, expressas ou implícitas por lei, na medida em que não tenham sido validamente excluídas. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o App é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, as garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação.
Caso o Aplicativo Licenciado deixe de cumprir qualquer garantia aplicável, você pode notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra do Aplicativo Licenciado. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia em relação ao Aplicativo Licenciado, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer descumprimento de garantia serão de responsabilidade exclusiva do Desenvolvedor.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável:
- O Desenvolvedor não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do seu uso do App.
- O Desenvolvedor não será responsável por quaisquer perdas, danos ou consequências jurídicas decorrentes de confiar em conteúdo gerado por IA.
- A responsabilidade total do Desenvolvedor por qualquer reclamação decorrente do App ou relacionada a ele não excederá o valor que você pagou pelo App nos 12 meses anteriores à reclamação.
12. Reclamações sobre o produto
Você reconhece que o Desenvolvedor, e não a Apple, é responsável por atender a quaisquer reclamações que você ou terceiros possam ter em relação ao Aplicativo Licenciado ou à sua posse e/ou uso, incluindo, entre outras: (i) reclamações de responsabilidade por produto; (ii) qualquer reclamação de que o Aplicativo Licenciado não cumpre algum requisito legal ou regulatório aplicável; e (iii) reclamações decorrentes de legislação de defesa do consumidor, de privacidade ou similar. Este EULA não limita a responsabilidade do Desenvolvedor perante você além do que é permitido pela lei aplicável.
13. Propriedade intelectual
Você reconhece que, caso um terceiro alegue que o Aplicativo Licenciado ou sua posse e uso dele infringem os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, o Desenvolvedor, e não a Apple, será o único responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação de qualquer reclamação dessa natureza.
14. Indenização
Você concorda em indenizar, defender e isentar o Desenvolvedor de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:
- Seu uso do App.
- Sua confiança em conteúdo gerado por IA.
- Sua violação destes Termos.
- Qualquer contrato ou documento que você crie, assine ou distribua usando o App.
15. Conformidade legal
Você declara e garante que: (i) não está localizado em um país sujeito a embargo do Governo dos EUA, nem designado pelo Governo dos EUA como país "patrocinador do terrorismo"; e (ii) não consta em nenhuma lista de pessoas ou entidades proibidas ou restritas do Governo dos EUA.
16. Rescisão
Reservamo-nos o direito de encerrar ou suspender seu acesso ao App a qualquer momento, com ou sem motivo, com ou sem aviso. Após a rescisão, seu direito de usar o App cessa imediatamente. As disposições que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão (inclusive as seções 4, 10, 11, 12, 13 e 14) permanecerão em vigor.
17. Lei aplicável e resolução de disputas
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis dos Emirados Árabes Unidos e as leis aplicáveis do Emirado de Dubai, sem considerar suas regras de conflito de leis. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos ou do seu uso do App serão resolvidas nos tribunais de Dubai, EAU, salvo se as leis imperativas de defesa do consumidor da sua jurisdição exigirem o contrário.
Para os usuários da União Europeia, você também pode usar a plataforma de resolução de litígios online da Comissão Europeia em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
18. Terceiro beneficiário
Você reconhece e concorda que a Apple e as subsidiárias da Apple são terceiros beneficiários deste EULA e que, após a sua aceitação dos termos e condições deste EULA, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceito esse direito) de fazer valer este EULA contra você como terceiro beneficiário.
19. Alterações nos Termos
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Os Termos atualizados serão publicados no App ou no nosso site, com uma nova data de "Última atualização". O uso contínuo do App após as alterações constitui aceitação dos Termos modificados. Se você não concordar com as alterações, deve parar de usar o App.
20. Divisibilidade
Se alguma disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
21. Acordo integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Desenvolvedor sobre o uso do App e substituem quaisquer acordos anteriores.
22. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com o Desenvolvedor:
Desenvolvedor: Caetano Spuldaro Neto
Endereço: Orchid Street, Dubai, Emirados Árabes Unidos
Telefone: +971 52 890 0272
E-mail: support@counsely.legal